Defesa de Vorcaro denuncia Brasil em comissão internacional por violação de direitos humanos

Foto: Divulgação/Polícia Federal

A defesa do ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para denunciar o Estado brasileiro por supostas violações de direitos fundamentais. Mantido em prisão preventiva desde o mês de março no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, o ex-banqueiro recorreu ao organismo internacional com o objetivo de obter o reexame de sua custódia cautelar.

Os advogados justificam o recurso internacional apontando a ausência de decisão por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um pedido de soltura protocolado há mais de 40 dias. A defesa sustenta que a manutenção da custódia extrapolou o prazo legal de 90 dias sem a devida reavaliação periódica exigida pela legislação penal, caracterizando restrição injustificada ao direito de defesa e ao devido processo legal.

Paralelamente, a representação jurídica ressalta que a Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda não apresentou denúncia formal ou ação penal contra Vorcaro. Em nota, os advogados afirmam que o recente indiciamento formulado pela Polícia Federal no encerramento da Operação Compliance Zero constitui ato unilateral da autoridade policial, sem a força de uma acusação formal em juízo.

Na investigação que apura supostas operações com carteiras de crédito fictícias somando R$ 12,2 bilhões entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB), a Polícia Federal indiciou Vorcaro e outras 14 pessoas por gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O processo encontra-se atualmente sob a condução da Presidência do STF, enquanto a CIDH analisa a petição encaminhada pelos defensores.