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| O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho durante entrevista ao programa Roda Viva na TV Cultura. Foto: Reprodução/YouTube |
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defendeu nesta segunda-feira (9) a criação de uma lei específica para quem trabalha por aplicativos, como motoristas e entregadores. A declaração foi dada em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.
Segundo ele, a CLT não dá conta das particularidades desse tipo de trabalho, que é diferente do emprego tradicional. Por isso, seria preciso uma regra própria, que garanta proteção social e previdenciária sem ignorar a forma como as plataformas funcionam.
O ministro disse ainda que a divergência sobre o pagamento por entrega travou as negociações no Congresso. No Parlamento, seguem em discussão propostas como o PLP 12/2024, para motoristas de aplicativo, e o PLP 152/2025, para o trabalho em plataformas digitais.
Ele também criticou decisões do STF que afastam o vínculo de emprego com base em entendimento sobre terceirização. O Supremo ainda não concluiu o julgamento do Tema 1.291, que discute o vínculo entre motoristas e plataformas, e o caso foi retirado de pauta enquanto se aguarda avanço na regulamentação.
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