Prefeito sanciona Lei regulamentando alienação onerosa de bens imóveis do Município - Via Certa Natal Trânsito

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Prefeito sanciona Lei regulamentando alienação onerosa de bens imóveis do Município

Redação,Via Certa

Alex Régis


O prefeito de Natal, Álvaro Dias, sancionou, no Palácio Felipe Camarão, nesta terça-feira (07/01) a Lei 6.999, que regulamenta a alienação onerosa de bens imóveis do Município, em áreas vizinhas a imóveis privados (áreas lindeiras). A Lei foi proposta pela vereadora Nina Souza, e aperfeiçoada pela Prefeitura, permitindo a transação legal, evitando que áreas sem interesse público sejam utilizadas de forma irregular.

"É um desejo meu modernizar a cidade de Natal. Por isso, temos investido numa legislação que assegure desenvolvimento com respeito ao meio-ambiente e ao interesse do cidadão. São normas que colocam Natal no caminho certo. Há 10 anos estamos em atraso. Por isso, é importante normas como essa e outras, além, claro, da revisão do Plano Diretor", explicou o Prefeito.

A nova Lei permite aos próprietários de imóveis vizinhos a áreas públicas propor ao Município a compra desses terrenos. Feita a proposta oficial, a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo abre um processo para avaliar se há interesse municipal na área. Caso não haja esse interesse, o local é avaliado e o interessado poderá comprar o terreno com desconto de até 30% com parcelamento em até seis meses. Para pagamento à vista, ainda há um desconto adicional de 10%.

"Essas áreas geralmente são pequenas e não seriam aproveitadas, ou são topograficamente desniveladas e possuem um valor importante para quem é vizinho, mas muito pouco para o Município. Além disso, por vezes, acabam sendo utilizadas para a deposição irregular de lixo, ou até como esconderijo para criminosos. Estamos, com essa Lei, atraindo recursos, economizando com limpeza pública, entre outras", explicou o secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, Thiago Mesquita.

A receita adquirida com esse processo de alienação será destinada ao Fundo de Urbanização de Natal - Furb - vinculado à Semurb, para que possa ser investido em fiscalização ambiental e urbanística, além de infraestrutura na cidade. "Ganha o município, que tem entrada de receita e resolve um passivo do qual não tinha interesse, pois as áreas, pelos seus tamanhos ou tipos, não permitem obras, diminui o custo de manutenção nas áreas e ganha o proprietário privado que pode agregar à sua propriedade através do incentivo do desconto de 30%, garantindo a função social da propriedade, além de ganhar toda a sociedade", concluiu o secretário.

Participaram da cerimônia os vereadores Kléber Fernandes e Robson Carvalho, o secretário de governo, Paulo César Medeiros, entre outros secretários e representantes de entidades civis organizadas da capital potiguar.
Prefeito sanciona Lei regulamentando alienação onerosa de bens imóveis do Município Prefeito sanciona Lei regulamentando alienação onerosa de bens imóveis do Município Reviewed by VIA CERTA NATAL TRÂNSITO on janeiro 07, 2020 Rating: 5

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