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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determina, por meio da Resolução nº 216, as condições de segurança e visibilidade dos condutores em para-brisas em veículos automotores. Conheça as condições ideais, as consequências de rodar com o para-brisa trincado e as opções de reparo.

De acordo com o texto, que fixa requisitos técnicos e estabelece exigências para os para-brisas, as trincas e fraturas de configuração circular são consideradas dano ao para-brisa. Nem todas elas podem consertadas.

Nem sempre o para-brisa trincado pode ser reparado

O artigo 2º Resolução nº 216 do Contran estabelece ainda que, na área crítica de visão do condutor e em uma faixa periférica de 2,5 centímetros de largura das bordas externas do pára-brisa, não devem existir trincas e fraturas de configuração circular. Essas também não podem ser recuperadas.

Nos para-brisas dos ônibus, micro-ônibus e caminhões, a área crítica de visão do condutor é aquela situada a esquerda do veículo determinada por um retângulo de 50 centímetros de altura por 40 centímetros de largura.

Nos demais veículos, a área crítica de visão do condutor é a metade esquerda da região de varredura das palhetas do limpador de pára-brisa.

Para-brisa trincado dentro da lei
Nos para-brisas dos carros, são permitidos no máximo dois danos, exceto nas regiões definidas acima, respeitando os seguintes limites:

Trinca não superior a 10 centímetros de comprimento;
Fratura  de configuração circular não superior a 4 centímetros de diâmetro.

Multa por para-brisa trincado
O descumprimento do disposto na Resolução 216 sujeita o infrator às sanções previstas no artigo 230, inciso XVIII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Art. 230. Conduzir o veículo:XVIII – em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

O valor da multa de para-brisa trincado é de R$ 130,16. A infração rende ainda quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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