A Câmara Municipal de Natal aprovou, o Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do vereador Subtenente Eliabe (PL), que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que contenham, em suas apresentações, expressões de apologia ao crime organizado, uso de drogas ou qualquer tipo de prática delituosa.
A medida, segundo o autor, tem como objetivo proteger crianças e adolescentes de conteúdos que possam estimular comportamentos criminosos ou nocivos à formação social e moral. “Toda criança e adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas formas. Mas é dever do município adotar medidas eficazes de prevenção à violência e à exploração infantil, além de fomentar iniciativas que afastem os menores de ambientes de risco e vulnerabilidade”, afirmou Eliabe.
O projeto também estabelece regras rigorosas de divulgação e fiscalização. De acordo com o texto, em eventos realizados no Município de Natal, todas as peças publicitárias e ações de divulgação, em qualquer meio de comunicação — incluindo mídias sociais —, devem conter de forma clara a indicação da classificação etária permitida para o evento.
Além disso, os organizadores ficam obrigados a realizar uma fiscalização intensiva no ingresso do público, com verificação de identidade para garantir que apenas pessoas dentro da faixa etária autorizada tenham acesso ao evento.
O descumprimento das exigências implicará em multa equivalente a 10 salários mínimos vigentes, com os valores revertidos à Rede Municipal de Ensino, e o cancelamento imediato da autorização para realização do evento.
A proposta foi aprovada durante reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara, que também apreciou outros projetos em pauta. O vereador Subtenente Eliabe destacou a importância da aprovação como um passo na construção de políticas públicas de proteção à infância e ao enfrentamento à criminalidade por meio da educação e da cultura.
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