O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim (Sesad) a adoção de medidas administrativas para garantir o ingresso de agentes de combate às endemias em imóveis abandonados, não habitados ou com recusa de acesso. O objetivo é verificar a existência de focos do mosquito transmissor de doenças como dengue, Chikungunya e Zika e eliminá-los.
A iniciativa do MPRN, por meio da Promotoria de Justiça de Parnamirim, baseia-se na Lei nº 13.301/2016, que permite o ingresso forçado em imóveis com situação de abandono, ausência ou recusa de acesso para a eliminação do mosquito e seus criadouros.
O MPRN atua na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e reforça que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo as ações e serviços de saúde de relevância pública.
No documento, o MPRN observa que a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) elaborou a Nota Informativa nº 01/2024, que recomenda a intensificação da vigilância, notificação e diagnóstico laboratorial de casos suspeitos ou confirmados de dengue, Chikungunya e Zika, que são de notificação compulsória. Além disso, o Sistema Único de Saúde (SUS) prioriza a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades e alocação de recursos.
A Prefeitura e a Sesad de Parnamirim têm um prazo inicial de 30 dias para informar à Promotoria de Justiça sobre as medidas adotadas em cumprimento à recomendação.
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