Acordo entre TJRN e Governo do Estado garante pagamento de precatórios de 2024 e 2025

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e o Governo do Estado assinaram, nesta segunda-feira (23), um Termo de Conciliação que define o pagamento dos precatórios referentes aos anos de 2024 e 2025. O acordo foi mediado pela desembargadora Sandra Elali e celebrado com a presença de representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

De acordo com o TJRN, pelo termo, o Estado se compromete a quitar o aporte de 2024, no valor de R$ 108,4 milhões, em sete parcelas mensais, a partir de junho. Os valores de 2025 serão calculados mensalmente, com previsão de pagamento simultâneo. A primeira parcela, incluindo os dois anos, soma R$ 66,1 milhões.

Os repasses serão feitos com recursos próprios e depósitos judiciais, garantindo continuidade aos pagamentos de precatórios. O juiz Diego Cabral, da Divisão de Precatórios do TJRN, destacou que o acordo evita judicialização e traz previsibilidade ao fluxo financeiro.

Para o procurador-geral do Estado, Antenor Roberto Soares, a conciliação representa um avanço dentro das limitações orçamentárias do Executivo. Já o procurador-geral adjunto, José Duarte Santana, ressaltou que o acordo mantém o compromisso do Estado com o pagamento em dia dos precatórios, prática que vinha sendo cumprida desde 2019.

Com informações TJRN