Brigas entre torcidas poderão gerar sanções administrativas em Natal

Integrantes das torcidas do ABC e  America em confusão. Foto: Reprodução

O vereador Matheus Faustino (União) comemorou a aprovação, na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal, do Projeto de Lei nº 011/2025, de sua autoria, que prevê sanções administrativas a torcedores envolvidos em brigas entre torcidas organizadas no município.

A proposta prevê que a identificação dos infratores poderá ocorrer por meio de imagens, testemunhos, boletins de ocorrência ou outros meios legalmente válidos, conforme regulamentação a ser definida pelo Executivo Municipal.

“Cansei de ver briga de torcida acabar em nada. Agora, quem fizer bagunça vai sentir o peso da lei. Chega de impunidade! Futebol é paixão, não guerra”, declarou o parlamentar. “Aprovamos nosso primeiro projeto, que garante punição administrativa aos envolvidos nesse tipo de violência em Natal”, completou.

A relatora do projeto destacou que a proposta atende aos critérios de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, estando de acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, que orienta a elaboração de normas legais.

Em parecer técnico, a Procuradoria Legislativa também se manifestou pela constitucionalidade da proposta. O Setor Legislativo da Casa confirmou não haver proposições similares tramitando no momento.

A proposta recebeu uma emenda modificativa que ajusta a redação de dispositivos para garantir maior segurança jurídica e retira a fixação de prazo para que o Executivo promova a regulamentação da lei, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O projeto segue agora para análise das demais comissões permanentes antes de ser levado ao plenário.

Ana Bezerra