A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, nesta quinta-feira (10), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. A proposta prevê um orçamento de R$ 23,5 bilhões para o próximo ano, incluindo recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e define como prioridades as áreas de saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
A aprovação ocorreu após debates intensos em plenário. Os parlamentares analisaram 15 emendas ao texto original, e cinco delas geraram maior discussão. Uma das mais polêmicas foi a que obriga o governo do estado a pagar 50% das emendas parlamentares individuais até junho e os outros 50% até novembro. O líder do governo na Casa, deputado Francisco do PT, alertou para possível inconstitucionalidade da medida, já que a regra exigiria alteração na Constituição Estadual. Apesar disso, a emenda foi aprovada com apoio da maioria dos deputados.
Outro ponto de destaque foi a manutenção da emenda que retira do projeto original o artigo 24, que previa a destinação de 0,5% da receita corrente líquida do estado para o Orçamento Participativo, instrumento que garante à população a possibilidade de indicar onde o dinheiro público deve ser investido. A base do governo argumentou que a retirada enfraquece os movimentos sociais e limita a participação popular nas decisões orçamentárias. Já a oposição defendeu que a medida tinha viés ideológico. A emenda foi mantida conforme o parecer do relator, deputado José Dias (PL).
Também foi rejeitada a tentativa de reduzir o limite de remanejamento de recursos entre órgãos do governo estadual, de 15% para 10%. A justificativa dos autores era ampliar o controle da Assembleia sobre a movimentação de verbas, mas a proposta não avançou.
Outras duas emendas aprovadas tratam da transparência e fiscalização dos gastos públicos. Uma delas garante acesso direto dos parlamentares aos sistemas do Executivo que controlam a execução orçamentária. A outra obriga o Tribunal de Contas do Estado a enviar relatórios consolidados sobre a efetividade dos programas auditados, para embasar as decisões do Legislativo.
A emenda que condicionava qualquer mudança nos recursos destinados à publicidade e propaganda do governo à autorização da Assembleia também foi rejeitada pelos parlamentares.
Com a aprovação da LDO, a Assembleia Legislativa inicia seu recesso parlamentar, que vai até o dia 31 de julho. Nesse período, apenas sessões extraordinárias podem ser convocadas pela Presidência da Casa. As atividades administrativas seguem normalmente, das 8h às 15h, com os serviços essenciais em funcionamento.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o documento que orienta como o governo vai elaborar e executar o orçamento do ano seguinte. Ela define metas fiscais, prioridades de investimento e regras para o uso do dinheiro público, além de abrir espaço para emendas parlamentares e garantir mecanismos de fiscalização. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT), que poderá promulgar a lei na íntegra ou vetar trechos específicos.
Tags
LDO
