Professores temporários poderão ter direito ao piso salarial nacional, decide comissão da Câmara

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 9 de julho, o Projeto de Lei 672/25, que garante aos professores contratados por tempo determinado o direito ao piso salarial nacional previsto para os profissionais da educação básica. O texto, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL), altera a Lei 11.738/08, que já estabelece o piso para os docentes do ensino público no Brasil.

Atualmente, o valor do piso nacional é de R$ 4.867,77 para uma jornada semanal de 40 horas. A relatora da proposta, deputada Socorro Neri (PP-AC), apresentou uma emenda substituindo o termo “professores temporários” por “professores contratados por tempo determinado”, de modo a harmonizar o texto com a linguagem jurídica vigente.

Segundo a parlamentar, a medida busca garantir igualdade de remuneração para todos os docentes, independentemente do tipo de vínculo empregatício. “Assegurar o piso salarial aos professores contratados por tempo determinado é medida de justiça social e reconhecimento da importância desses profissionais para a educação básica”, afirmou.

Socorro Neri também alertou para o risco de contratação indevida de temporários em substituição a servidores concursados, como forma de evitar o pagamento do piso. “A redução salarial desses professores pode ser utilizada para burlar a legislação”, destacou.

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, seguirá direto para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, salvo se houver recurso.