Deputado defende projeto que garante estabilidade a concursados da Caern em caso de privatização

O deputado estadual Nelter Queiroz (PL) usou o horário dos oradores, nesta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para defender um projeto de lei de sua autoria que assegura a permanência dos empregados concursados da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) em caso de privatização, concessão, extinção ou mudança jurídica da empresa.

Segundo Nelter, a proposta tem como objetivo manter empregos e renda, além de garantir justiça social, dignidade e segurança jurídica aos trabalhadores.

“Esses servidores estudaram, se prepararam, são competentes e precisam ter tranquilidade quanto ao futuro. O projeto busca evitar que, em uma eventual privatização do órgão, pais e mães de família sejam demitidos e fiquem sem perspectivas de trabalho”, disse o deputado.

O parlamentar citou como exemplo uma lei aprovada no Rio de Janeiro, que protegeu servidores da Companhia de Águas e Esgotos daquele estado em processo semelhante.

“Da mesma forma, precisamos aprovar aqui no Rio Grande do Norte uma legislação que garanta tranquilidade aos nossos trabalhadores”, reforçou.

Nelter também lembrou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em janeiro de 2024, que consolidou o entendimento sobre a possibilidade de entes públicos contratarem servidores tanto pelo regime estatutário quanto pela CLT. Para ele, esse respaldo jurídico fortalece a tramitação da matéria.

“Ninguém sabe o futuro do nosso estado, mas sabemos que muitos trabalhadores da Caern, com 45, 50 ou 55 anos, não podem ficar desempregados. Por isso, peço o apoio dos colegas deputados para aprovarmos essa lei e darmos tranquilidade às famílias que dependem da companhia”, concluiu.