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| Quem descumprir a lei ficará sujeito a penalidades previstas na legislação ambiental municipal |
A prefeita em exercício de Natal sancionou nesta segunda-feira (29) a Lei que estabelece regras para o descarte de fragmentos e cacos de vidro no lixo doméstico e comercial.
A norma proíbe que esse tipo de resíduo seja misturado aos demais materiais orgânicos ou inorgânicos. Os cacos deverão ser armazenados em recipientes que evitem acidentes, como garrafas plásticas e caixas de papelão.
Segundo a lei, os recipientes também precisam ter identificação visível alertando para a presença de material cortante. O texto ainda determina que os vidros sejam destinados a centros de reciclagem.
Quem descumprir a lei ficará sujeito a penalidades previstas na legislação ambiental municipal. A nova regra entrou em vigor nesta terça (30) na data da publicação.
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