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| Natal/ Foto: Reprodução |
Regra vale para nomes de ruas, praças e outros espaços públicos da capital potiguar.
A Prefeitura de Natal sancionou a Lei nº 7.994/2025, que proíbe o uso de nomes de pessoas condenadas por crimes contra a mulher em logradouros públicos da capital potiguar. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e publicada nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial do Município.
De acordo com a nova norma, ruas, avenidas, praças e outros espaços públicos não poderão receber o nome de pessoas que tenham sido condenadas por decisão judicial transitada em julgado por crimes cometidos contra mulheres, conforme definido na legislação penal brasileira.
O texto estabelece ainda que o Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a lei em até 120 dias, indicando como será feita a verificação de antecedentes e o cumprimento da regra. As despesas para execução da norma correrão por conta do orçamento municipal.
Segundo a justificativa da proposta, o objetivo é impedir homenagens a pessoas com histórico de violência de gênero e valorizar figuras que representem respeito, igualdade e cidadania.
A lei foi sancionada pelo prefeito de Natal no Palácio Felipe Camarão e entrou em vigor na data da publicação.