A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (8), parecer favorável ao Projeto de Lei 113/2025, que regulamenta a atividade de guardadores e lavadores de carros, conhecidos como flanelinhas, nas ruas da capital.
O PL, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), prevê o cadastramento obrigatório desses trabalhadores pela Prefeitura, seguindo modelo já aplicado a ambulantes e food trucks. A proposta busca organizar o uso do espaço público e ampliar a segurança de motoristas e dos próprios profissionais.
Segundo Kleber, a falta de fiscalização tem permitido práticas irregulares, como fechamento de ruas com cones e cavaletes, além do loteamento e venda ilegal de vagas de estacionamento.
“Há relatos de coação a motoristas e cobrança antecipada por vagas em vias públicas. O projeto proíbe esse tipo de conduta e garante maior tranquilidade às famílias”, afirmou o vereador.
Se aprovado em plenário, o texto permitirá que a Prefeitura delimite as áreas de atuação, crie regras de identificação e implemente ações de fiscalização específicas para a categoria.
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