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| Medida atinge áreas destinadas a empreendimentos turísticos que não saíram do papel - Foto: Reprodução |
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte suspendeu, em decisão cautelar, atos do Governo do Estado, que prorrogavam concessões de terrenos na Via Costeira. A medida atinge áreas destinadas a empreendimentos turísticos que não saíram do papel.
Segundo auditoria, empresas descumpriram obrigações contratuais ao longo de décadas, mesmo após sucessivas prorrogações de prazo, inclusive, com novos aditivos firmados em 2024.
Há indícios de irregularidades, fragilidade financeira das concessionárias e possível desvio de finalidade no uso dos imóveis. As informações são do Blog do BG.
Conforme o Blog do BG, o TCE também determinou que o Estado suspenda novos atos nessas áreas até decisão final e ordenou à Datanorte a elaboração, em até 90 dias úteis, de um plano para regularização e nova destinação dos terrenos, priorizando licitação.
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Decisão