Justiça suspende cobrança de ICMS sobre energia solar de consumidor no RN

Decisão judicial suspende cobrança de ICMS sobre uso da rede em energia solar em Baraúna - Foto: José Cruz/Agência Brasil

Um consumidor de energia residente no município de Baraúna, no Oeste potiguar, obteve decisão judicial, que suspende a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia gerada pelo próprio sistema de painéis solares.

Na decisão, o juiz João Makson Bastos de Oliveira, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna, entendeu que consumidores que produzem a própria energia e utilizam o sistema de compensação com a distribuidora, não devem ser tributados sobre valores que não correspondem a consumo efetivo.

A medida suspende a cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), que é o valor pago pelo uso da rede elétrica, mesmo quando a energia é produzida pelo próprio consumidor e devolvida à rede para compensação na conta. 

O autor da ação possui quatro unidades com sistema de microgeração solar e vinha sendo cobrado não só pelo consumo, mas também por essa tarifa sobre a energia compensada.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou que não há circulação de mercadoria nessa situação, o que é necessário para a cobrança do ICMS. A decisão também cita mudanças na legislação que afastaram a cobrança do imposto sobre serviços de transmissão e distribuição de energia. A suspensão é provisória, e o processo ainda terá julgamento definitivo.