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A gratuidade para estudantes da rede pública vale apenas para deslocamento entre casa e escola - Foto: Divulgação/STTU
A Prefeitura de Natal sancionou nesta sexta-feira (17) a lei que cria um novo regime de benefícios tarifários no transporte público do município. A proposta, aprovada pela Câmara Municipal, prevê gratuidades e descontos para diferentes públicos, além de tarifa reduzida ou isenção em dias específicos.
Segundo a Prefeitura, a medida funciona como contrapartida ao aumento da tarifa, que passou para R$ 5,20 em 30 de março. O texto foi publicado no Diário Oficial do Município.
Para estudantes, a lei garante meia-tarifa (50%) para alunos de instituições públicas e privadas, incluindo ensino fundamental, médio, superior, cursos técnicos e de idiomas. Já a gratuidade total é destinada apenas a estudantes da rede pública (municipal e estadual), exceto ensino superior e técnico.
A gratuidade para estudantes da rede pública vale apenas para deslocamento entre casa e escola, com limite de duas passagens por dia e uso restrito a dias letivos. O benefício exige frequência mínima de 75%, não é válido durante férias e só é concedido a quem mora a mais de 500 metros da escola. O limite mensal é de 120 passagens, podendo ser ampliado com justificativa. A Secretaria de Educação custeará esse benefício, enquanto a STTU ficará responsável pelos demais.
A lei também prevê tarifas diferenciadas em datas específicas: possibilidade de gratuidade aos domingos, 50% de desconto em feriados, transporte gratuito em dias de eleição e gratuidade para inscritos no ENEM durante as provas. O município ainda poderá criar linhas com tarifa zero para estimular comércio, turismo e eventos.
Pessoas com deficiência ou doenças crônicas incapacitantes também terão direito à gratuidade, mediante comprovação médica, avaliação pericial e renda familiar de até um salário mínimo por pessoa. Em alguns casos, será permitido acompanhante. O benefício tem validade de até 12 meses, com possibilidade de renovação.
A legislação estabelece regras de controle e prevê punições em caso de uso indevido, como empréstimo do cartão ou fraudes, que podem resultar na suspensão ou perda do benefício.