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| Foto: shisuka para Depositphotos |
Um projeto aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados prevê mudanças na cobrança de multas de trânsito quando o proprietário do veículo não é o responsável pela infração.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece situações em que a multa poderá deixar de ficar vinculada ao veículo e passar a ser direcionada à pessoa física ou jurídica responsável pela infração.
A regra poderá atingir veículos de locadoras, além de casos envolvendo embarcadores e transportadores que não sejam proprietários do veículo. Também estão previstas situações de transferência de veículos por decisão judicial, leilão ou doação à administração pública.
O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), retirou do texto original a previsão de impedir o motorista inadimplente de obter ou renovar a CNH. Também foi excluída a possibilidade de a multa voltar a ser vinculada à locadora caso outro veículo fosse alugado ao mesmo condutor.
A proposta não acaba com a multa nem com a penalidade. O processo administrativo continua normalmente, mas a cobrança poderá ser direcionada ao responsável identificado pela infração.
O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovado, seguirá para o Senado. Até que a tramitação seja concluída e uma eventual nova lei entre em vigor, continuam valendo as regras atuais.