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| Reforma tributária pode beneficiar Meis. Foto: Reprodução/Internet |
A reforma tributária do consumo vai desburocratizar a rotina de cerca de 160 mil microempreendedores individuais do Rio Grande do Norte. A mudança vale para todo o Brasil, mas tem impacto direto no RN, onde o MEI é o tipo de empresa mais comum. As novas regras foram publicadas neste mês, com o Decreto 13.140/2026 e a Resolução 195/2026.
Na prática, o governo quer reduzir papelada para os pequenos. O MEI poderá usar a própria Declaração Anual (DASN) como documento fiscal quando vender para pessoa física, sem precisar emitir outros arquivos dos novos impostos, IBS e CBS. Já o nanoempreendedor, quem fatura até R$ 40,5 mil por ano, ficará dispensado de várias obrigações e até de CNPJ.
Isso acontece porque a reforma cria dois novos tributos sobre o consumo e prometia simplificar o sistema. Além dessa desburocratização, o Congresso aprovou o PLP 186/2026, que aumenta o limite do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil a partir de 2028, permite contratar dois funcionários e perdoa dívidas federais antigas.
A ideia é tirar o pequeno da informalidade e do endividamento. Com menos burocracia e nome limpo, o MEI consegue emitir nota mais fácil, pegar crédito e crescer sem sair do regime simplificado.
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