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| Foto: Reprodução/Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil |
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento sobre a validade constitucional do Artigo 181 do Código Penal, dispositivo em vigor desde 1940 que isenta de punição o cônjuge que comete crimes contra o patrimônio do parceiro. Relator do processo, o ministro Dias Toffoli votou pela suspensão dessa imunidade penal em casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.
Conhecida no meio jurídico como escusa absolutória, a norma impede a responsabilização criminal em delitos como furto, apropriação indébita, estelionato e fraudes financeiras cometidos na constância do casamento.
Argumentos do relator e dependência econômica
Ao apresentar seu voto, Dias Toffoli sustentou que o dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e colide com tratados internacionais de proteção à mulher ratificados pelo Brasil. O magistrado destacou que o abuso patrimonial funciona como um mecanismo de controle que dificulta a saída de vítimas de relacionamentos abusivos devido à dependência financeira.
O relator pontuou, "Não se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discriminação e violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social". Após a leitura do voto de Toffoli, a sessão foi suspensa e tem retomada prevista para esta quinta-feira (12), restando ainda a manifestação de outros oito ministros.
Contexto da ação e manifestações
A discussão chegou ao Supremo por meio de duas ações ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), que pleiteiam o fim da imunidade.
Durante as sustentações orais, o advogado Aristides Junqueira, representando a Conamp, argumentou que o Código Penal de 1940 buscava preservar a unidade familiar em uma época anterior à Lei do Divórcio (1977), sem considerar a violência patrimonial de gênero.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou a favor da derrubada da regra. Segundo a secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, a norma atual viola princípios fundamentais da Carta de 1988, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre homens e mulheres na sociedade conjugal.