Senado aprova projeto de ajuste fiscal do governo após acordo sobre repasses da Lei Kandir

Foto: Reprodução/Lula Marques/Agência Brasil


O Senado Federal aprovou, no fim da tarde desta quarta-feira (18), o projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal, rejeitando as principais tentativas de modificação articuladas pela oposição. Ao longo da sessão, três destaques que alteravam pontos centrais da proposta foram derrubados individualmente em plenário. A votação havia sido adiada por 24 horas devido à falta de consenso entre os parlamentares e ao risco de revés para a base governista.
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Tramitado como Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026), o texto estabelece medidas para contenção de gastos e elevação de receitas, com impacto fiscal positivo estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. O cálculo considera o efeito combinado da arrecadação adicional e do controle de despesas no resultado primário, indicador que mede a diferença entre o que a União arrecada e o que gasta antes do pagamento dos juros da dívida pública.

​Entre as regras previstas na matéria, está uma alteração no arcabouço fiscal que autoriza o Executivo a realizar bloqueios extras de recursos para cumprir a meta fiscal. Além disso, a partir de 2027, o limite de crescimento real das despesas (acima da inflação) cairá de 2,5% para 2% nos anos em que houver acionamento de gatilhos de contenção.

​O projeto também promove cortes em benefícios tributários, permite o escalonamento de parte das transferências a estados e municípios referentes à Lei Kandir e fixa um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46,3 mil.

​Durante o debate, a oposição apresentou destaques para barrar o adiamento dos repasses aos entes federativos, derrubar o limite para compensação de créditos tributários por parte das empresas e ampliar a margem de expansão das despesas federais. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a preservação do parecer original, sustentando que o pacote equilibra corte de gastos e reforço de caixa sem comprometer políticas sociais.

​O relator declarou, "Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes".

​Com o aval dos senadores, o texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A votação na Casa revisora, no entanto, deve ocorrer apenas na próxima semana, pois o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-AP), cumpre agenda oficial na Argentina. Antes de embarcar, Motta havia sinalizado o compromisso de pautar o projeto imediatamente após sua chegada ao plenário.

​Acordo sobre a Lei Kandir

​O único ponto de convergência construído durante a votação envolveu os repasses da Lei Kandir, fruto de uma negociação proposta pelo relator Eduardo Braga e aceita pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). O entendimento elevou o piso das transferências anuais da União aos estados de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre os anos de 2028 e 2030.

​Na redação inicial, o governo propunha reduzir o repasse anual de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, parcelando a diferença entre 2031 e 2037. A oposição havia apresentado um destaque para anular integralmente o parcelamento e manter o fluxo de R$ 4 bilhões anuais, mas retirou a emenda após fechar o acordo.

​A mudança buscou amenizar a preocupação de governadores com a perda de receitas no Orçamento federal. Instituída em 1996 para estimular a competitividade das exportações brasileiras, a Lei Kandir isentou produtos agropecuários e semielaborados da cobrança do ICMS, tributo de competência estadual. Para compensar a queda na arrecadação dos estados, a União assumiu o compromisso de fazer repasses periódicos, regulamentados em 2020 pela Lei Complementar 176 no patamar de R$ 4 bilhões por ano até 2037. A reforma tributária aprovada em 2023 extingue o ICMS de forma gradual, mas preserva a imunidade tributária para itens destinados ao mercado externo.
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