As regras para o cancelamento de notas fiscais preveem multas de 66% do tributo quando o procedimento ocorre após o fato gerador e de 33% quando é realizado fora do prazo legal. Em caso de reincidência específica, a penalidade pode aumentar em 50%.
O cancelamento correto continua permitido, desde que respeite os prazos e as exigências fiscais, sem gerar multa automática.
Em 2026, determinadas irregularidades poderão ser regularizadas após intimação, com prazo de até 60 dias. Essa possibilidade não será uma regra geral a partir de 2027.
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