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CCJ obriga veiculação de campanhas educativas de trânsito na internet

Redação,Via Certa

Pela regra atual, a obrigação se aplica às peças publicitárias produzidas para emissoras de rádio e televisão, jornais, revistas e outdoors.
Foto: Pixabay.com

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6665/09, da Comissão de Legislação Participativa, que inclui a internet entre as modalidades de mídia obrigadas a veicular mensagens educativas de trânsito juntamente com anúncios de produtos da indústria automobilística.

Pela regra atual (Lei 12.006/09), a obrigação se aplica às peças publicitárias produzidas para emissoras de rádio e televisão, jornais, revistas e outdoors. A proposta, que foi elaborada a partir de sugestão da Associação Paulista do Ministério Público, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB- Lei 9.503/97).

O objetivo do projeto é estender a obrigatoriedade à internet em todas as suas formas, inclusive a de telefonia móvel.

A comissão acompanhou o parecer do relator, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do texto.

Tramitação

O texto segue agora para o Plenário.

As informações são da Agência Câmara.
CCJ obriga veiculação de campanhas educativas de trânsito na internet CCJ obriga veiculação de campanhas educativas de trânsito na internet Reviewed by Via Certa Natal Trânsito on janeiro 01, 2019 Rating: 5

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