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| Medida beneficia 32 trabalhadores do Complexo Turístico com repasse mensal de R$ 1.200 |
A Prefeitura do Natal regulamentou, por meio de decreto publicado nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial do Munícipio, a concessão de auxílio financeiro temporário aos atuais permissionários do Complexo Turístico da Redinha. A medida atende ao disposto na Lei Municipal nº 7.741/2024 e tem como objetivo mitigar os impactos econômicos enfrentados pelos trabalhadores durante o período de transição para o novo regime de concessão da área.
Serão beneficiados 32 permissionários com um repasse mensal no valor de R$ 1.200, a ser pago até que a nova concessionária inicie oficialmente a exploração das atividades no espaço. O auxílio será custeado com recursos próprios da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), podendo ser suplementado, se necessário.
A decisão tem como base também a Lei Municipal nº 7.252/2021, que autoriza o município a conceder auxílio financeiro temporário a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) afetadas por situações de impacto econômico.
De acordo com o decreto, a SEMTAS ficará responsável por operacionalizar, acompanhar e fiscalizar a execução do benefício, podendo editar normas complementares para sua efetivação.
O auxílio garante uma fonte de renda mínima para os permissionários até que a nova fase de gestão do Complexo seja iniciada, conforme previsto no edital de concessão.
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