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A governadora Fátima Bezerra anunciou nesta quarta-feira (18), pelas redes sociais, a sanção de uma nova lei que reforça o compromisso do Rio Grande do Norte com os direitos humanos: a partir de agora, pessoas condenadas por crimes de racismo, homofobia, transfobia ou qualquer forma de preconceito ficam proibidas de ocupar cargos comissionados na administração pública estadual.
A lei, de autoria da deputada estadual Eudiane Macedo (PV), foi publicada no Diário Oficial do Estado e entra em vigor imediatamente. A norma vale para todos os poderes e órgãos da administração direta e indireta, e segue os termos da Lei Federal nº 7.716/1989, além de incorporar o entendimento do Supremo Tribunal Federal que equipara homofobia e transfobia ao crime de racismo.
Com a nova regra, a proibição se aplica a quem já tiver condenação com trânsito em julgado, permanecendo válida até o cumprimento da pena.
“Essa é mais uma vitória na construção de um Rio Grande do Norte mais justo, inclusivo e livre de preconceitos.”, declarou Fátima Bezerra.
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