.gif)
.gif)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) projeto de lei que inclui o crime de assédio sexual no Código Penal Militar e estabelece medidas protetivas e de prevenção. A proposta, de autoria do ex-deputado Major Olímpio, foi relatada pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e segue para análise do Senado.
O texto abrange militares das Forças Armadas, polícias militares e corpos de bombeiros, além de pessoas sob jurisdição militar, independentemente do local onde o ato ocorra. Também alcança militares da reserva, reformados ou licenciados, se o caso estiver relacionado à atividade profissional.
O assédio sexual é definido como conduta verbal, não verbal ou física, de conotação sexual, indesejada e reiterada, praticada com abuso da hierarquia ou disciplina. A pena prevista é de detenção de dois a quatro anos, com aumento de até um terço em casos agravantes, como vítima menor de idade ou uso de violência física.
Entre as medidas protetivas, estão afastamento ou transferência do acusado, restrição de contato com a vítima, proibição de acesso a determinados locais e acompanhamento psicológico. O descumprimento será considerado crime militar de recusa de obediência.
O projeto prevê atendimento psicológico e social especializado às vítimas, garantia de sigilo nas denúncias e atendimento prioritário. Também determina ações de prevenção, como capacitação permanente, campanhas internas e protocolos claros para apuração, sem interferência hierárquica.