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A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, nesta quarta-feira (15), a 9ª reunião ordinária de 2025, marcada pela aprovação de importantes matérias e pela convocação do presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN), Nereu Linhares, para prestar esclarecimentos sobre a situação do órgão.
O destaque da reunião foi a aprovação, por unanimidade, do projeto de lei, de iniciativa do Governo do Estado, que dispõe sobre a Política Industrial do Rio Grande do Norte e estabelece diretrizes para o fortalecimento da economia potiguar. Sob relatoria do deputado Luiz Eduardo (SDD), a proposta visa estimular a inovação, o crescimento sustentável e a interiorização do desenvolvimento econômico, com foco na diversificação das cadeias produtivas e na valorização das vocações regionais. “Trata-se de uma medida essencial para modernizar a economia potiguar, ampliar oportunidades de emprego e fortalecer os arranjos produtivos locais”, destacou o relator.
O parlamentar ressaltou ainda que a criação de uma política industrial estruturada permite maior previsibilidade de investimentos e integra o Rio Grande do Norte a um cenário de competitividade nacional. Além do projeto econômico, a Comissão aprovou outras quatro proposições. Entre elas, o Projeto de Resolução nº 14/2025, de autoria do deputado Luiz Eduardo, que cria o programa Fiscaliza Saúde, canal direto entre a população e a Comissão de Saúde da Assembleia para recebimento de denúncias sobre falhas na prestação de serviços públicos de saúde.
Durante a reunião foi aprovado o projeto de lei, do deputado Coronel Azevedo (PL), que proíbe o consumo de drogas em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no território potiguar.
De autoria do deputado Francisco do PT, foi aprovado o projeto que institui o Sistema Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética (SIEPPCE), fortalecendo a rede de proteção à infância e à juventude. Ainda na reunião foi aprovado o Projeto de Lei, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 715/2022 para reajustar a remuneração dos servidores do Poder Judiciário.
Na ocasião, o deputado Gustavo Carvalho (PL) solicitou a presença do presidente do IPERN na próxima sessão da Comissão, marcada para o dia 22 de outubro, para tratar da crise administrativa e financeira do Instituto. “É necessário compreender o real cenário do IPERN e garantir que o servidor público não seja prejudicado. O Legislativo precisa acompanhar de perto essa situação”, afirmou o parlamentar.
A reunião também foi marcada pelo registro da emancipação política de Currais Novos, com os deputados destacando a importância histórica e econômica do município para o Seridó e para o Estado.