Natal passa a permitir pagamento digital de tributos via Pix a partir de janeiro de 2026

A Prefeitura de Natal publicou nesta quarta-feira (29) a Lei que garante aos contribuintes o direito de pagar tributos municipais, taxas e contribuições por meios digitais, como o Pix, além de futuras tecnologias de pagamento. A medida é um forma de modernizar a arrecadação e facilitar a vida do cidadão.

De acordo com a lei, os pagamentos digitais devem permitir a identificação do contribuinte e do débito. No caso do Pix, a Prefeitura disponibilizará QR Code, link ou chave aleatória específica, que estarão acessíveis 24 horas por dia, inclusive finais de semana e feriados, pelo site oficial da administração.

Encargos ou diferenças de valores decorrentes do uso dos meios digitais serão de responsabilidade do contribuinte, salvo decisão contrária do município. A lei também se aplica a débitos anteriores à sua publicação, permitindo que contribuintes regularizem dívidas antigas de forma digital.

A Prefeitura poderá regulamentar a lei para detalhar procedimentos e deve garantir a divulgação ampla da novidade. A entrada em vigor será 90 dias após a publicação, ou seja, a partir de 25 de janeiro de 2026.