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Processo será gradual; STTU ficará responsável por regulamentar serviço enquanto novos contratos não entram em vigor
O prefeito de Natal sancionou nesta quinta (23) uma nova lei que revoga integralmente a Lei nº 4.882, de 29 de setembro de 1997, e suas posteriores alterações, responsável por regulamentar o transporte alternativo na cidade. A medida tem como objetivo reorganizar o sistema de transporte público e preparar a capital para um novo modelo definido por licitação.
De acordo com a lei, a revogação não implicará em descontinuidade imediata do serviço. O transporte alternativo continuará funcionando em regime de transição, garantindo os direitos dos permissionários, autorizatários e usuários até a assinatura dos novos contratos decorrentes do processo licitatório.
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) ficará responsável por regulamentar e fiscalizar o serviço durante o período de transição. Caberá ao órgão definir itinerários, horários e pontos de parada, estabelecer regras de fiscalização e aplicação de sanções, e garantir a integração operacional com o sistema de transporte por ônibus. A Prefeitura informou que a licitação definirá a nova modelagem do transporte coletivo, mas ainda não há previsão para a conclusão da mudança.
Na Câmara Municipal, foram aprovados projetos de lei considerados essenciais para viabilizar o novo modelo. O Projeto de Lei Complementar nº 15/2025 autoriza a Prefeitura a conceder subsídio tarifário ao transporte coletivo urbano de passageiros, medida que integrará o futuro sistema licitado. Já o Projeto de Lei nº 812/2025 revoga permissões e autorizações dos atuais permissionários, mantendo o regime transitório até a implementação dos novos contratos.
O vice-líder da bancada governista, vereador Kleber Fernandes (Republicanos), destacou que a medida é estratégica. Segundo ele, com a divulgação do edital de licitação, as empresas vencedoras poderão assumir a responsabilidade pela contratação e sublocação dos transportes alternativos, que passarão a atuar como linhas complementares, sem concorrer com os ônibus.