Flávio Dino nega pedido para suspender nova regra de renovação da CNH para motoristas sem infrações

Tentativa de barrar renovação automática da CNH fracassa no STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7924, que tentava barrar a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O magistrado não analisou o mérito do pedido. Ele entendeu que a Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), autora da ação, não tem abrangência nacional nem representa uma categoria homogênea, requisitos exigidos para propor ações diretas no STF.

Com a decisão, continua valendo a regra criada pelo governo federal que permite a renovação automática da CNH para motoristas que não cometeram infrações nos últimos 12 meses.

A medida entrou em vigor no início deste mês em todo o país.