Nova lei do contribuinte endurece regras para inadimplentes e beneficia quem paga em dia; veja como vai funcionar

Além de punir sonegadores, norma cria programas de incentivo à conformidade tributária.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A norma beneficia quem mantém os impostos em dia e torna mais rígidas as regras contra os chamados devedores contumazes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (9).

Segundo o governo federal, a lei busca impedir que empresas utilizem brechas legais para deixar de pagar tributos por longos períodos, prática que prejudica a concorrência e os contribuintes que cumprem suas obrigações fiscais.

A nova legislação cria a figura do devedor contumaz, definida como a pessoa ou empresa que pratica inadimplência reiterada e utiliza o não pagamento de impostos como estratégia de negócio.

De acordo com a nota oficial, quem for enquadrado nessa condição ficará impedido de receber benefícios fiscais, de contratar com o poder público e não poderá ter a punibilidade extinta em crimes tributários, mesmo após o pagamento do débito.

Ao mesmo tempo, a lei prevê incentivos para empresas com bom histórico de pagamento, com a criação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia). Também foram instituídos o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), voltado ao setor aduaneiro.