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| Além de punir sonegadores, norma cria programas de incentivo à conformidade tributária. |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A norma beneficia quem mantém os impostos em dia e torna mais rígidas as regras contra os chamados devedores contumazes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (9).
Segundo o governo federal, a lei busca impedir que empresas utilizem brechas legais para deixar de pagar tributos por longos períodos, prática que prejudica a concorrência e os contribuintes que cumprem suas obrigações fiscais.
A nova legislação cria a figura do devedor contumaz, definida como a pessoa ou empresa que pratica inadimplência reiterada e utiliza o não pagamento de impostos como estratégia de negócio.
De acordo com a nota oficial, quem for enquadrado nessa condição ficará impedido de receber benefícios fiscais, de contratar com o poder público e não poderá ter a punibilidade extinta em crimes tributários, mesmo após o pagamento do débito.
Ao mesmo tempo, a lei prevê incentivos para empresas com bom histórico de pagamento, com a criação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia). Também foram instituídos o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), voltado ao setor aduaneiro.
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