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| Gilmar Mendes, ministro do STF - Foto: Reprodução |
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão da CPI do Crime Organizado que havia determinado a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt, que tem entre os sócios o ministro Dias Toffoli.
Na decisão, Gilmar apontou desvio de finalidade na atuação da comissão parlamentar e afirmou que não há elementos concretos que relacionem a empresa ao objeto inicial de investigação da CPI. Para o ministro, o requerimento aprovado apresenta “narrativa e justificação falhas, imprecisas e equivocadas”.
“Há, na espécie, um verdadeiro salto lógico e jurídico: sob o pretexto de combater o crime organizado, a Comissão decreta a quebra de sigilos e a produção de relatórios sem a indicação de um único elemento concreto que vincule a ora requerente aos fatos narrados no requerimento de criação”, escreveu.
Segundo Gilmar Mendes, a CPI “sequer apontou qualquer tipo de conexão entre as medidas postuladas e o objeto real e efetivamente delimitado quando de sua instauração”. Ele determinou que os órgãos responsáveis cessem imediatamente qualquer acesso aos dados sigilosos. Caso informações já tenham sido obtidas, deverão ser inutilizadas.
A decisão representa a segunda derrota da CPI no Supremo envolvendo pessoas próximas a Toffoli. Em decisão anterior, o ministro André Mendonça desobrigou irmãos do magistrado de comparecer à comissão para prestar depoimento.
Com a nova decisão, fica suspensa mais uma medida da CPI que atingia o entorno de Toffoli, ampliando o embate entre o STF e a comissão parlamentar responsável pelas investigações sobre crime organizado.
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Judiciário