O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Foto: CanalGov/Reprodução
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.
A criação do colegiado permite o avanço da tramitação da proposta, que já havia sido considerada admissível pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho.
A comissão especial terá a função de discutir o conteúdo da PEC, promover audiências públicas e ouvir especialistas antes da elaboração de um parecer. Ao final dos trabalhos, os deputados do colegiado deverão votar um relatório pela aprovação ou rejeição da proposta.
Ainda não foi definido o nome do relator da PEC. Após a instalação da comissão, os partidos deverão indicar os integrantes que farão parte do grupo.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal seja considerada a partir dos 16 anos, em vez dos 18 anos previstos atualmente. Na prática, a mudança permitiria que adolescentes com 16 e 17 anos fossem julgados e condenados pela Justiça comum em casos de crimes considerados graves.
Pela legislação atual, menores de 18 anos são considerados inimputáveis e estão sujeitos às regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece medidas socioeducativas para atos infracionais.
A comissão especial terá inicialmente prazo de 10 sessões do plenário para apresentar emendas ao texto. O colegiado poderá funcionar por até 40 sessões plenárias para concluir a análise e votar o parecer final.
Após esse período, caso a comissão não conclua os trabalhos, o presidente da Câmara poderá encaminhar a PEC diretamente para votação no plenário, conforme prevê o regimento interno da Casa.