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| A nova carteira do cuidador, criada pelo Estado. Foto: Divulgação/Prefeitura do Natal |
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, em 11 de agosto de 2026, uma proposta que amplia os direitos dos cuidadores principais, acompanhantes e atendentes pessoais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O projeto prevê a criação da Carteira de Identificação do Cuidador Principal da Pessoa com TEA, chamada CICTEA. O documento será vinculado à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), já prevista na legislação estadual.
A medida busca garantir atendimento prioritário ao cuidador durante o acompanhamento da pessoa autista em serviços públicos e privados. A proposta ainda precisa avançar nas etapas de tramitação antes de se tornar lei e começar a ser aplicada no estado.
A iniciativa ocorre em um momento de ampliação das políticas de inclusão no Rio Grande do Norte. A CIPTEA começou a ser emitida em maio de 2026, após a efetivação da Lei Estadual nº 12.459/2025, e facilita a comprovação do diagnóstico e o acesso a serviços prioritários.
Atualmente, a carteira da pessoa autista pode ser recebida por e-mail ou solicitada presencialmente na Central do Cidadão da rodoviária de Natal. A proposta da CICTEA pretende reconhecer também a rotina e as necessidades de quem exerce diretamente os cuidados.
Segundo a justificativa da proposta, a identificação formal pode reduzir constrangimentos, facilitar o atendimento e dar mais segurança às famílias. Se aprovada definitivamente, a medida deverá estabelecer como o documento será emitido e quais direitos serão assegurados aos cuidadores em todo o estado.
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